O recurso de multa é um direito de todo cidadão, garantido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Isso não quer dizer, no entanto, que todo recurso irá vencer. As chances de anular uma multa são maiores à medida que sua conduta tiver sido menos errada e sua argumentação for melhor.
O recurso de multa pode ser realizado pelo proprietário do carro multado ou por seu representante legal. Decidir o que fazer depende do conhecimento de cada um, e do quanto confia em sua argumentação.
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Confira dicas para acertar no recurso de multa e garantir que você não precisa pagar por infrações que não cometeu:
O recurso de multa funciona mesmo?
Sim, o recurso de multa é um procedimento legítimo que pode ser utilizado por qualquer cidadão. É necessário, no entanto, que haja um argumentação adequada, para que o recurso resulte no cancelamento da multa.
Por isso, é importante conhecer as regras e os cuidados necessários, apresentados neste artigo. Existem argumentações que exigem provas, ou outras que precisam simplesmente ser alegadas.
Se sua multa chegar após trinta dias da infração, por exemplo, basta alegar que isso gere o artigo 281 do Código Brasileiro de Trânsito, inciso II. Não é necessário provar algo, neste caso, pois a própria lei define a regra.
Quanto custa recorrer de uma multa de trânsito?
Se você realizar o recurso por conta própria, ele é absolutamente gratuito. Se você preferir procurar por um advogado, o preço depende da negociação realizada entre vocês. Recorrer a um profissional, embora não seja gratuito, oferece mais segurança em relação ao recurso.
Procurar um advogado ou fazer individualmente?
Não existe uma resposta certa, para este caso. Tudo depende de quanto conhecimento você possui na área, e o quão seguro se sente em relação ao procedimento. Nada garante que a contratação de um advogado certamente resulte em anulação da multa.
No entanto, certamente há uma segurança maior nos argumentos de um bom advogado. A regra geral é recorrer ao profissional sempre que for uma defesa mais complexa. Se seu recurso de multa for mais simples, como o apontamento de um prazo irregular, você pode aventurar-se.
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Assim, você poupa algum dinheiro, e ainda descobre um pouco mais sobre o mundo jurídico. Se quiser recorrer individualmente, busque um tempo para informar-se e estudar antes de executar o recurso. Isso fornecerá mais segurança para você.
Quais argumentos funcionam melhor?
Na hora de fazer um recurso de multa, esqueça argumentos como “eu não sabia”, ou tentar justificar sua ação em função de sua rotina. A lei brasileira não sente pena de você, se você estava atrasado para chegar ao trabalho e não encontrou onde estacionar. A regra é: se você descumpriu a lei de trânsito, será multado.
Por isso, existem duas formas de fazer o recurso de multa funcionar. Ou você demonstra que não descumpriu a norma, ou demonstra que a punição recebida foi irregular. Quando você se defende demonstrando que a cobrança da multa é irregular (após trinta dias, por exemplo), você invalida formalmente a punição. Ela simplesmente é percebida como inválida, e você fica livre dela.
Se você tentar demonstrar que está sendo materialmente injustiçado, é necessário provar. Se for multado por estacionar em área proibida, tire fotos, consiga testemunhas e busque meios para demonstrar que você está correto.
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